Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074881 |  |
DELIBERAÇÃO SOCIAL
CONVOCATÓRIA
FALTA
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ÓNUS DA PROVA
CSC86 ART58 N1 A ART59.
AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T3 PAG847.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018120 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL CONVOCATÓRIA FALTA ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403220074881 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART341 ART342 N1 N2 ART343 N1 ART344 N1 ART345. CSC86 ART58 N1 A ART59. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG369. AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T3 PAG847. | ||
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| Sumário: | Numa acção proposta pelo sócio para anular deliberação social com fundamento na falta de convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação para a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar que tal convocação ocorreu. | ||
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