Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004876
Nº Convencional: JTRL00023306
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ASSOCIAÇÃO SINDICAL
GERENTE
DURAÇÃO
MANDATO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199511300004876
Data do Acordão: 11/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CONST.
DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional: CONST76 ART55 N2 B N3.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART17 N7.
Sumário: O artigo 17, n. 7 do DL 215-B/75, de 30 de Abril, ao limitar a três anos a duração do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais não é inconstitucional.