Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024506 |  |
II - Incumprido pela ré o primeiro contrato, impõe-se a resolução do segundo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014523 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CONTRATO MISTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106270024506 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART434 N1 ART439. | ||
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| Sumário: | I - Há união de contratos, quando autor e ré, ainda que no mesmo documento, celebram um contrato relativo ao fornecimento, venda e prestação de serviços de produtos de certa marca, que ficou dependente da cedência, pela ré, de certo espaço para colocação de publicidade exterior, quer aos serviços, quer à referida marca; II - Incumprido pela ré o primeiro contrato, impõe-se a resolução do segundo. | ||
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