Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032771
Nº Convencional: JTRL00018341
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: DENOMINAÇÃO SOCIAL
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Nº do Documento: RL199011130032771
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: DL 423/83 DE 1983/12/06 ART1 ART2.
CSC86 ART15 N4 N5.
Sumário: Existe o risco de confundibilidade entre as denominações "Riopele" e "Riverpel", actuando ambas as empresas no sector têxtil, com possibilidade de confusão do consumidor, aconselhando a ética comercial que a tal se ponha termo.