Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030821 |  |
DESPACHO
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO
LEGITIMIDADE
FALTA
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
II - Nos pedidos de apoio judiciário, o MP é ouvido para dar parecer, apenas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013992 | ||
| Relator: | ALEXANDRE PINTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO LEGITIMIDADE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199102260030821 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N3 ART28. | ||
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| Sumário: | I - Falece legitimidade ao Ministério Público para recorrer da decisão que concedeu o apoio judiciário, numa acção em que não é represente de parte nem ele mesmo parte. II - Nos pedidos de apoio judiciário, o MP é ouvido para dar parecer, apenas. | ||
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