Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008913 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199704220024125 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CPP87 ART1 N1 B ART97 N4 ART132 N1 ART135 N1 N3 N4 ART181 ART268 N1 C ART399 ART401 N1 D. CP82 ART184 ART185 ART360 N2. CP95 ART31 N2 D ART38 ART195 ART196 ART360 N2. CONST89 ART208 ART210 N2. L 4/71 DE 1971/08/21. L 25/81 DE 1981/08/21 ART7 ART8. DL 14/84 DE 1984/01/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/12/04 IN CJ ANOXXI T5 PAG152. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG89. | ||
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| Sumário: | Inexistindo um despacho, designadamente do MP, a ordenar a uma agência bancária a remessa de elementos de uma conta bancária de um cliente desta, e não se tendo procedido às necessárias averiguações sumárias possibilitantes da ponderação de interesses susceptíveis de permitir um juízo sobre a legitimidade da recusa de fornecimento de tais dados, não está prefigurado incidente de recusa válido. | ||
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