Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003627 | ||
| Relator: | ADOLFO DE CASTRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA CRIME SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199503280081575 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRATAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART3. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CE94 ART87 ART135. CCIV66 ART7 N2 N3 ART9. L 63/93 DE 1993/08/12 ART2 N4 N5. CONST89 ART3 N3 ART115 N2 ART168 N1 C. L 3/92 DE 1992/03/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC41654 DE 1991/03/13. | ||
| Sumário: | A condução de veículo automóvel por condutor apresentando taxa de alcóol no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, constitui, como já acontecia antes da entrada em vigor do CE de 1994, crime, não tendo sido despenalizadas tais condutas. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |