Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008818 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM OMISSÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL19930121048856 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 600/86-2 | ||
| Data: | 12/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2 ART220 ART285 ART286 ART410 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/11/23 IN CJ T5 PAG118. AC RL DE 1988/12/20 IN CJ T5 PAG130. AC RC DE 1991/10/08 IN CJ T4 PAG105. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG478. | ||
| Sumário: | - O credor dos promitentes vendedores pode arguir a falta do reconhecimento notarial das assinaturas, bem como da falta de licença de construção; II - A falta daqueles requisitos formais constitui nulidade atípica; III - Esta nulidade pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, como pode ser arguida por qualquer terceiro interessado na sua arguição. | ||