Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014506
Nº Convencional: JTRL00020862
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RL199003080014506
Data do Acordão: 03/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART619 N1.
CPC67 ART402 ART403 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.
Sumário: Deve ser liminarmente indeferida a petição de arresto preventivo em que não se alegue a inexistência de outros bens no património do devedor requerido.