Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068631
Nº Convencional: JTRL00013120
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ACÇÃO DECLARATIVA
QUESTIONÁRIO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199311020068631
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 118/90-2
Data: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG356 V4 PAG558.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART646 N4 ART664.
CCIV66 ART342 N1.
RAU90 ART64 N1 B F.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/10 IN CJ T1 PAG8.
AC RC DE 1988/03/08 IN BMJ N375 PAG462.
AC RP DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG613.
AC STJ DE 1970/02/24 IN BMJ N194 PAG215.
AC STJ DE 1974/10/01 IN BMJ N240 PAG230
AC RE DE 1986/06/19 IN BMJ N360 PAG676.
AC STJ IN BMJ N242 PAG212.
Sumário: Devem ter-se por não escritas as respostas aos quesitos que se refiram a factos não articulados pelas partes.
O tribunal, ao responder aos quesitos, pode utilizar palavras diferentes das que constam dos quesitos.