Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002518 |  |
LITISPENDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007624 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200005250002518 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1096 D. | ||
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| Sumário: | Não obstante a decretação de divórcio entre cônjuges por tribunal estrangeiro por sentença transitada em julgado, esta não pode ser objecto de revisão se correr termos em tribunal português uma acção de divórcio em que se verifique a identidade dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido, por a tal se opor o artigo 1096º, alínea d) do Código de Processo Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |