Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020413 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL COISA ALHEIA REGISTO REGISTO PREDIAL RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199005170007446 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N397 ANO1990 PAG549 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII ED1986 PAG189. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART892 ART899. CRP67 ART2 N1 A ART7 N1. CRP83 ART2 N1 A. CRP84 ART2 N1 A ART5 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1986/04/08 IN CJ ANOXI T2 PAG65. | ||
| Sumário: | A compra e venda, de imóvel, registada prevalece sobre a não registada, ainda que esta tenha sido celebrada anteriormente àquela. O vendedor, ainda que agindo sem dolo nem culpa, é obrigado a indemnizar o adquirente sujeito no contrato celebrado em primeiro lugar. A sua responsabilidade, porque contratual, está abrangida pelo prazo prescricional de vinte anos. | ||