Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033737 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | PENHORA COMPRA E VENDA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO | ||
| Nº do Documento: | RL200105290028831 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART819 ART820 ART821. | ||
| Sumário: | A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente. | ||
| Decisão Texto Integral: |