Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028831
Nº Convencional: JTRL00033737
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: PENHORA
COMPRA E VENDA
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RL200105290028831
Data do Acordão: 05/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART819 ART820 ART821.
Sumário: A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.
Decisão Texto Integral: