Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048733 |  |
EFEITO DO RECURSO
PRAZO
RECLAMAÇÃO
PRESIDENTE
RELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045677 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO EFEITO DO RECURSO PRAZO RECLAMAÇÃO PRESIDENTE RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200211270048733 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART405 N2 N4 ART417. CPC95 ART608 ART689 ART700 N3. | ||
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| Sumário: | A reclamação relativa ao efeito atribuído a um recurso, é decidida pelo presidente da Relação, mesmo no que concerne à tempestividade, salvo se o juiz reparar a decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |