Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0298213 |  |
TRANSPORTE SEM TÍTULO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
DIR PROC PENAL.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005601 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | ILÍCITO CONTRAVENCIONAL TRANSPORTE SEM TÍTULO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302100298213 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. | ||
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| Sumário: | Se constar do auto de notícia que o autuado se identificou com bilhete de identidade, de nacionalidade portuguesa, aposta nele fotografia sua, quando o titular do mesmo BI é outrém (identificado devidamente), indicia-se, como consequência, para além da contravenção a si imputada, ilícito criminal de falsificação de documento autêntico e uso de falsa identidade, apenas passível de averiguação mediante inquérito. | ||
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