Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042472 |  |
DISTRIBUIÇÃO
ERRO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
II - Assim, deve ser corrigida a distribuição, carregando-se na 3 espécie e descarregando-se da
2 (do artigo 224 do CPC).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021157 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | RECURSO DISTRIBUIÇÃO ERRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010110042472 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP67 ART220 B. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. | ||
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| Sumário: | I - Deve ser conhecido em primeiro lugar o agravo do despacho que negou o apoio judiciário, pedido em requerimento posterior à interposição de dois outros recursos (o agravo do despacho saneador e a apelação da sentença final); II - Assim, deve ser corrigida a distribuição, carregando-se na 3 espécie e descarregando-se da 2 (do artigo 224 do CPC). | ||
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