Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014154 | ||
| Relator: | BOAVIDA BARROS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199110030029746 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. | ||
| Sumário: | Bem julgada foi no saneador a acção de reivindicação condenando os réus a abrir mão de propriedade que detenham tão só com base em contrato-promessa de compra e venda a que não foi atribuída eficácia real. | ||