Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029746
Nº Convencional: JTRL00014154
Relator: BOAVIDA BARROS
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Nº do Documento: RL199110030029746
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
Sumário: Bem julgada foi no saneador a acção de reivindicação condenando os réus a abrir mão de propriedade que detenham tão só com base em contrato-promessa de compra e venda a que não foi atribuída eficácia real.