Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011589 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO TENTATIVA DESPACHO DE PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
| Nº do Documento: | RL199302090044155 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART22 ART23 ART74 ART131. CPP29 ART345 ART349 ART362 ART390 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1974/12/18 IN BMJ N245 PAG337. | ||
| Sumário: | Deve ter-se por verificada a existência de indícios bastantes de molde a fundamentar a pronúncia quando, em face deles, seja de considerar a futura condenação do arguido como mais provável do que a sua absolvição. | ||