Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044155
Nº Convencional: JTRL00011589
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
TENTATIVA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199302090044155
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART74 ART131.
CPP29 ART345 ART349 ART362 ART390 N2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART26.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/12/18 IN BMJ N245 PAG337.
Sumário: Deve ter-se por verificada a existência de indícios bastantes de molde a fundamentar a pronúncia quando, em face deles, seja de considerar a futura condenação do arguido como mais provável do que a sua absolvição.