Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072041
Nº Convencional: JTRL00013903
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RL199403010072041
Data do Acordão: 03/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CONST89 ART213.
CPC67 ART66 ART67.
ETAF84 ART51 N1 H.
Sumário: Para conhecer do cumprimento de um protocolo celebrado entre uma Junta de Freguesia, a propósito de obras e subsídios para essas obras na sua sede, e a Câmara Municipal são competentes os Tribunais Administrativos.