Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021652 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMALISMO NEGOCIAL FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE DO CONTRATO ANULABILIDADE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DEPÓSITO DO PREÇO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199511090004972 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 793/92-2 | ||
| Data: | 07/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN SOBRE O CONTRATO PROMESSA PAG50/52. M CORDEIRO IN BMJ N306 PAG634. C DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA 1987 PAG646. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART830 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ ANOI T1 PAG32. AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ ANOI T2 PAG80. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG31. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na acção proposta pelo promitente comprador em que pede a execução específica, o despacho que ordena a sua notificação para depositar o preço, só faz sentido se, num juízo apriorístico, se prefigurar que a sentença a lavrar será uma sentença de venda. II - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes compradores e da certificação pelo notário da existência de utilização ou de construção torna o contrato não válido. | ||
| |
|