Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005033 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
CCJ62 ART192 N1.
AC RL DE 1994/03/09 IN CJ ANOXIX TII PAG142.
AC RL DE 1994/11/16 IN CJ ANOXIX TIV PAG152.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007469 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TAXA DE JUSTIÇA FALTA DE PAGAMENTO INCIDENTE TRIBUTÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199610230005033 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART70 N1 ART519 ART524. CCJ62 ART192 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG770. AC RL DE 1994/03/09 IN CJ ANOXIX TII PAG142. AC RL DE 1994/11/16 IN CJ ANOXIX TIV PAG152. | ||
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| Sumário: | O ofendido que, tendo requerido a constituição de assistente, não pagou a taxa de justiça devida, depois de passadas as respectivas guias, dá causa a ocorrência estranha e perturbadora ao bom andamento do processo - que constitui incidente tributável. | ||
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