Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	6918/2007-3
Relator:	CONCEIÇAO GONÇALVES
Descritores:	INQUÉRITO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	10/17/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	REJEITADO
Sumário:	I - A competência do Juiz de Instrução durante a fase de inquérito - presidida pelo Ministério Público - está reservada para actos que interferem com direitos fundamentais e outras matérias que a lei reserva ao juiz, obedecendo a um quadro de intervenção tipificada, em que o Juiz é completamente alheio à estratégia investigatória delineada pelo MP, não exercendo qualquer controlo sobre o exercício da acção penal. Este é o reflexo da estrutura acusatória do nosso sistema processual penal. II - Durante o Inquérito, o Juiz só pode realizar diligências probatórias relativamente a matérias em que seja admitida a intervenção ex officio (arts. 212° e 213°, do CPP), incidindo apenas sobre factos susceptíveis de alterar as medidas coactivas, de modo a obter os elementos julgados necessários para tomar a decisão, não podendo, como em última análise pretendia o recorrente, deferir a realização de diligências que nada têm que ver directamente com a tomada desta decisão, e que bem poderiam conduzir a uma investigação paralela ou ao arrastar da investigação.

Decisão Texto Integral: