Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023209 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO PROMITENTE-VENDEDOR | ||
| Nº do Documento: | RL199507060083456 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2. | ||
| Sumário: | Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma por parte da promitente vendedora, se esta não diligenciou obter a licença de habitação atempadamente por forma a poder comparecer na outorga da escritura definitiva, onde, com o dinheiro do resto do preço, que obteria, no acto, das mãos dos promitentes compradores, expurgaria a hipoteca que onerava a mesma fracção. | ||