Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083456
Nº Convencional: JTRL00023209
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
PROMITENTE-VENDEDOR
Nº do Documento: RL199507060083456
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2.
Sumário: Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma por parte da promitente vendedora, se esta não diligenciou obter a licença de habitação atempadamente por forma a poder comparecer na outorga da escritura definitiva, onde, com o dinheiro do resto do preço, que obteria, no acto, das mãos dos promitentes compradores, expurgaria a hipoteca que onerava a mesma fracção.