Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069505
Nº Convencional: JTRL00011766
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199401250069505
Data do Acordão: 01/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART202 N1 ART209.
Sumário: Embora a prisão preventiva tenha carácter subsidiário, no caso de haver indicios de prática de crime de tráfico de estupefacientes (arts. 23, n. 1, do DL n. 430/83, de 1983/12/13) ela é de manter, por ser proporcional à gravidade do crime e à sanção que, presumivelmente, virá a ser aplicada, e, outrossim, adequada e necessária às exigências cautelares.