Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	93/2004-4
Relator:	FILOMENA MANSO
Descritores:	DOENÇA PROFISSIONAL FORMA DE PROCESSO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	06/23/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ANULADO O PROCESSO
Sumário:	I- Nos processos emergentes de doença profissional a forma processual prevista no art. 117º nº 1 al. b) do CPT – que tem por base requerimento para realização de junta média – só pode ser utilizada quando tenha havido acordo na fase conciliatória sobre todos os demais elementos com interesse para a apreciação e decisão da causa. II- É nula a sentença que conhece de questão que não lhe fora colocada (no caso, a retribuição do A., uma vez que a fase contenciosa do processo se iniciou apenas com base no requerimento de junta médica). III- Verificando-se que na fase conciliatória não houve acordo quanto às lesões resultantes da doença profissional e respectivo nexo de causalidade, nem quanto à retribuição do A., impunha-se que a fase contenciosa tivesse sido iniciada através de petição inicial. IV- O erro na forma do processo é uma nulidade principal, de conhecimento oficioso e, não havendo despacho saneador, pode ser conhecida até à sentença. V- Não pode, porém, ser aproveitado o requerimento inicial, porque não é uma petição.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: