Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0325713 |  |
PRESSUPOSTOS
INDÍCIOS SUFICIENTES
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART193 ART202 N1 A ART204 B C ART213 ART283.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017100 | ||
| Relator: | SERRA E LIMA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199401120325713 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART201 N1 ART306. CPP87 ART193 ART202 N1 A ART204 B C ART213 ART283. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/03/31 CJ ANOXVIII TII PAG665. | ||
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| Sumário: | No reexame da prisão preventiva deve a mesma manter-se se não forem abalados os elementos provatórios de perigo de perturbação da instrução do processo e de continuação da actividade criminosa, com o arguido em liberdade. | ||
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