Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009295 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199306030056636 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9. | ||
| Sumário: | Deve recusar-se a aquisição de nacionalidade com base no casamento com cidadã portuguesa, àquele que foi condenado em pena maior por crime de tráfico de estupefacientes. | ||