Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056636
Nº Convencional: JTRL00009295
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RL199306030056636
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9.
Sumário: Deve recusar-se a aquisição de nacionalidade com base no casamento com cidadã portuguesa, àquele que foi condenado em pena maior por crime de tráfico de estupefacientes.