Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038739 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO PROVA COMPLEMENTAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200112180091598 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART26. | ||
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| Sumário: | I - A não valorização dos elementos referidos no artigo 26º do Código das Expropriações, por parte do tribunal pode traduzir erro na apreciação da prova. II - Justifica-se a anulação do julgamento, com vista à realização de diligências probatórias ulteriores, tendo em vista apurar o custo dos produtos agricultáveis e as possibilidades de produção global anual em "solo apto para outros fins". | ||
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| Decisão Texto Integral: |