Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093892 |  |
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
SUSPENSÃO
382 n. 1 alínea a) do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004635 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | PRAZO JUDICIAL PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511300093892 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 ART382 N1. | ||
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| Sumário: | A suspensão dos prazos judiciários, estabelecida no art. 144 n. 3 do CPC, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção prevista no artigo 382 n. 1 alínea a) do CPC. | ||
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