Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040381
Nº Convencional: JTRL00013728
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199103050040381
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1.
DL 408/79 DE 1979/09/25 ART20.
DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N197 PAG302.
AC RP DE 1988/08/04 IN CJ ANOXIII T5 PAG209.
Sumário: A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, face ao disposto no DL n. 408/79 de 25 de Setembro e no DRGU n. 58/79, da mesma data, só abrange os danos decorrentes de morte ou lesões corporais, ficando de fora os danos materiais.