Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058146 |  |
MARCAS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DOCUMENTO
TRADUÇÃO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART139 ART140 ART659 N1 ART660 ART668 N1 D ART715.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014075 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS OMISSÃO DE PRONÚNCIA DOCUMENTO TRADUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312090058146 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3993/90 | ||
| Data: | 11/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 N6. CPC67 ART139 ART140 ART659 N1 ART660 ART668 N1 D ART715. | ||
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| Sumário: | Há deficiência de instrução que não permite a fixação da matéria de facto, quando os documentos em língua estrangeira juntos ao processo não estão devidamente traduzidos. | ||
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