Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074082
Nº Convencional: JTRL00016006
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199312150074082
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3693/913
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART346.
Sumário: - Em acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual é ao autor que cabe demonstrar a relação de causa-efeito entre o facto e os danos, por se tratar de facto constitutivo do direito por ele invocado, não impendendo sobre os réus o ónus da prova da falta desse nexo causal.