Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002496 |  |
VENDA A PRESTAÇÕES
INDEMNIZAÇÃO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
VALIDADE
FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006952 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA VENDA A PRESTAÇÕES INDEMNIZAÇÃO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA PENAL VALIDADE FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110002496 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOT VOLII PAG251. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART810 ART934 ART935 N1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. | ||
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| Sumário: | Na venda a prestações, em princípio, a pena não pode ultrapassar metade do preço, excedendo, é automaticamente reduzida para metade; o que pode é estipular-se a ressarcibilidade de todo o prejuízo sofrido, não funcionando neste caso qualquer limite, pois a cláusula deixa de ser usurária. | ||
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