Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014334 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESERVA MENTAL BENFEITORIAS ÚTEIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199402030063966 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 76/91 | ||
| Data: | 12/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART216 ART244 ART401 N1 ART473 ART1029 N3 ART1273 ART1275. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/05/12. | ||
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| Sumário: | I - Quando é concluído um contrato-promessa cujo objecto só pode ser objecto de contrato com aprovação de uma autoridade aquele contrato é válido, ainda que esta não tenha dado a aprovação; II - Só quando a reserva mental for conhecida do declaratário produz a nulidade da declaração; III - Para o possuidor ter direito ao valor das benfeitorias úteis necessário se torna alegar e provar não só a impossibilidade do seu levantamento sem detrimento do prédio, como também a valorização deste como consequência directa e necessária daqueles. | ||
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