Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071132
Nº Convencional: JTRL00012083
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: PROPOSTA DE SEGURO
QUESTIONÁRIO
QUESTÃO NOVA
APÓLICE DE SEGURO
CONTRATO
Nº do Documento: RL199305130071132
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: GUERRA DA MOTA IN O CONTRATO DE SEGURO TERRESTRE V1 PAG271.
Área Temática: DIR COM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCOM888 ART426 ART427 ART429.
CCIV66 ART247 ART334 ART762 N2.
CPC67 ART690.
Jurisprudência Nacional: ASS DO STJ DE 1929/01/22.
AC RP DE 1988/06/14 IN CJ ANOXII T3 PAG238.
Sumário: I - É no questionário elaborado pela seguradora e que faz parte da minuta do seguro que constam as questões presumivelmente relevantes para o cálculo do risco
(i. e. que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato), competindo ao segurado ou beneficiário do seguro provar a sua irrelevância, ou esta resulte, sem qualquer dúvida, dos seus próprios termos);
II - Os tribunais de recurso não podem conhecer de questões novas (não alegadas nos articulados).