Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0332653
Nº Convencional: JTRL00017592
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: MODELO INDUSTRIAL
VENDA
ILÍCITO CRIMINAL
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199406290332653
Data do Acordão: 06/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPI40 ART216 N4.
DL 25/84 DE 1984/01/20 ART23.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1.
CP82 ART126.
Sumário: O crime de venda ilegal de modelo industrial, tipificado no art. 216 n. 4, do Código da Propriedade Industrial, praticado anteriormente a 16/03/94, deve considerar-se crime contra a economia, e como tal abrangido pelo art. 1 al. s) da Lei n. 15/94, de 11/05.