Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070806
Nº Convencional: JTRL00014740
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: ACÇÃO SUMÁRIA
EFEITO DEVOLUTIVO
RECURSO DE APELAÇÃO
Nº do Documento: RL199403240070806
Data do Acordão: 03/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J POVOAÇÃO
Processo no Tribunal Recurso: 82/93
Data: 01/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART703 ART792.
Sumário: A apelação interposta da sentença proferida em acção sumária tem sempre efeito devolutivo.