Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014740 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO SUMÁRIA EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO DE APELAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199403240070806 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J POVOAÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 82/93 | ||
| Data: | 01/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART703 ART792. | ||
| Sumário: | A apelação interposta da sentença proferida em acção sumária tem sempre efeito devolutivo. | ||