Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047524
Nº Convencional: JTRL00033546
Relator: FERREIRA MARQUES
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
PROCESSO DISCIPLINAR
JULGAMENTO
Nº do Documento: RL200106060047524
Data do Acordão: 06/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB.
Legislação Nacional: CPC95 ART665 N1 ART712 N1 A B C. LCCT89 ART9 N1 ART12 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/15 IN BTE 2SÉRIE N1 3/95 PÁG173. AC RE DE 1994/04/12 IN BMJ N436 PÁG471. AC RE DE 1994/05/24 IN BMJ N437 PÁG613. AC STJ DE 1998/05/13 IN CJ STJ 1998 T2 PÁG280. AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PÁG362. AC STJ DE 1990/01/02 IN BMJ N393 PÁG433. AC STJ DE 1990/10/30 IN BMJ N400 PÁG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PÁG1421. AC STJ DE 1995/02/22 IN CJ STJ 1995 T2 PÁG279. AC RL DE 1984/07/25 IN CJ 1984 T4 PÁG170. AC STJ DE 1984/05/03 IN BTE 2SÉRIE N1 2/87 PÁG120. AC STJ DE 1988/05/20 IN BMJ N377 PÁG396.
Sumário: I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar.
II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou declarações para dar como provados certos factos, já que havendo impugnação da sanção, só através da prova produzida em julgamento, com a observância do contraditório, se pode decidir.
III - Não tendo sido gravados os depoimentos, a prova testemunhal produzida em julgamento foi livremente apreciada pelo Sr. Juiz "a quo" que fixou a matéria de facto provada segundo a sua prudente convicção.
IV - Não resultando da matéria de facto provada, em julgamento, que o A., alguma vez, no local e tempo de trabalho, andasse a cuidar e a regar duas plantas de liamba, a que o processo disciplinar se refere, nenhum ilícito, disciplinar ou criminal, se lhe pode imputar como justa causa de despedimento.
Decisão Texto Integral: