Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086294
Nº Convencional: JTRL00015094
Relator: CESAR TELES
Descritores: TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
PREJUÍZO SÉRIO
ÓNUS DA PROVA
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
Nº do Documento: RL199306020086294
Data do Acordão: 06/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA-1J
Processo no Tribunal Recurso: 351/92-1
Data: 06/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS CPC VOLIII PAG221.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROCESSO CIVIL PAG209.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 AER646 N3 ART653 N2 ART655 N1 N2 ART712.
CCIV66 ART342 N1 N2.
CPT81 ART84 N1.
LCT69 ART21 E ART24.
DL 64-A/89 1989/02/27 ART34 ART35 N1 B ART36.
Jurisprudência Nacional: AC RL 1979/11/02 IN BMJ N296 PAG323.
AC STJ 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG707.
AC STJ 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG513.
AC RL 1991/07/03 IN CJ T4.
AC RL PROC7870 DE 1992/10/07.
AC RL 1978/03/14 IN AD N200 PAG1105.
AC RL 1987/02/04 IN CJ T1 PAG182.
AC STA 1970/01/20 IN AD N100 PAG567.
Sumário: I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida.
II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele invocado.
III - É regra do nosso direito processual civil a da imodificabilidade das respostas do colectivo e da matéria factica captada pelo Juiz singular, regra que apenas sofre as excepções indicadas no art. 712 do CC.