Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042211
Nº Convencional: JTRL00010797
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199111190042211
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART664.
CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F.
Sumário: A falta de indicação do fundamento do despejo é suprível pelo tribunal desde que se verifique apenas quanto
à qualificação jurídica do facto.