Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004502
Nº Convencional: JTRL00024657
Relator: FERNANDO CASIMIRO
Descritores: REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RL199803050004502
Data do Acordão: 03/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART7 ART43 ART46 ART90.
Sumário: O registo predial não tem função constitutiva, mas apenas declarativa, não dando nem tirando direitos.
Decisão Texto Integral: