Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060505
Nº Convencional: JTRL00024702
Relator: MARGARIDA BLASCO
Descritores: DEBATE INSTRUTÓRIO
ARGUIDO
FALTA
ADIAMENTO
Nº do Documento: RL199905250060505
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART61 N1 ART119 C ART122 N1 N2 ART278 ART297 N4 ART298 ART300 N1 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/02/04 IN CJ ANOXXII T1 PAG306. AC RL DE 1998/02/24 IN CJ ANOXXIII T2 PAG155. AC RP DE 1995/11/15 IN CJ ANOXX T5 PAG253.
Sumário: Não estando presentes ao debate instrutório, à hora marcada, nem o arguido nem o seu defensor, e desconhecendo-se se foi ou não notificado, deve proceder-se ao respectivo adiamento.
Decisão Texto Integral: