Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007553
Nº Convencional: JTRL00004981
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL199603270007553
Data do Acordão: 03/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART410 B C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG423.
AC STJ DE 1991/09/18 IN BMJ N409 PAG436.
AC STJ DE 1991/02/10 IN CJ 1990 TII PAG19.
AC STJ PROC46580 DE 1995/10/19.
Sumário: I - O Ac. do STJ de 19/10/95, proferido no Proc. 46580, da 3 Secção - 2 Subsecção, veio, ao arrepio da posição dominante nesse alto Tribunal, vincar, com força uniformizante, que os vícios previstos no artigo 410 do CPP são de conhecimento oficioso.
II - Os vícios previstos no artigo 410 do CPP hão-de emergir do contexto da decisão, sem recurso a elementos extrínsecos.
III - O erro notório na apreciação da prova consiste no erro apreensível pelo homem de formação média, sem esforço e de imediato.