Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002083
Nº Convencional: JTRL00002834
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
SIGILO BANCÁRIO
RECUSA DE CUMPRIMENTO
PODERES DA RELAÇÃO
CONFLITO DE INTERESSES
Nº do Documento: RL199505100002083
Data do Acordão: 05/10/1995
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART76 ART78 N1 N2 ART79 N1 N2 A ART84.
CP82 ART184 ART185.
CPP87 ART135 N2 N3 ART182 N2.
Sumário: O sigilo bancário protegendo a posição do consumidor de serviços financeiros cede perante a boa administração da justiça penal.