Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013443 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | ALÇADA INVENTÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199311020076871 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA CRUZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 66/91-1 | ||
| Data: | 11/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS / PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. CPC67 ART678 N1. | ||
| Sumário: | Em processo de inventário não é admissivel recurso de sentença homologatória da partilha se o valor do processo, já com o aumento das licitações, é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre. | ||