Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076871
Nº Convencional: JTRL00013443
Relator: SOUSA INES
Descritores: ALÇADA
INVENTÁRIO
Nº do Documento: RL199311020076871
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J STA CRUZ
Processo no Tribunal Recurso: 66/91-1
Data: 11/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS / PROC INVENT.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.
CPC67 ART678 N1.
Sumário: Em processo de inventário não é admissivel recurso de sentença homologatória da partilha se o valor do processo, já com o aumento das licitações, é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre.