Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0292633
Nº Convencional: JTRL00005302
Relator: DINIS ALVES
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199210280292633
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 28176/92
Data: 06/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO PENAL ANOTADO 1983 PAG301.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP886 ART3 ART4.
CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 A B ART3 A B.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
Sumário: I - O Decreto-Lei 108/78 não foi revogado pelo Código Penal de 1982.
II - Não existindo dolo o comportamento será punível a título contravencional.