Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037222 |  |
EMBARGOS DE TERCEIRO
TERCEIROS
PENHORA
COMPRA E VENDA
REGISTO PREDIAL
DIR REGIS NOT.
CPC95 ART732 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024764 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS DE TERCEIRO TERCEIROS PENHORA COMPRA E VENDA REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199901280037222 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG166. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART2 N1 ART4 N1 ART5 N1. CPC95 ART732 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ 15/97 PROC87159 DE 1997/05/20 IN DR IS-A 1997/07/04. | ||
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| Sumário: | Se a aquisição de bem imóvel penhorado foi registada em momento posterior ao registo da penhora, aquela aquisição é ineficaz em relação à penhora. | ||
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| Decisão Texto Integral: |