Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035401
Nº Convencional: JTRL00013478
Relator: HUGO BARATA
Descritores: COLONIA
REMIÇÃO
TRIBUNAL ARBITRAL
INCONSTITUCIONALIDADE
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
DECISÃO ARBITRAL
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
INFLAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199104230035401
Data do Acordão: 04/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DLR 13/77/M DE 1977/10/18 ART7 N2 ART18 ART19.
CCIV66 ART829 A N4.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/07/29 IN BMJ N369 PAG298.
AC TC DE 1988/04/13 IN BMJ N376 PAG266.
AC TC DE 1984/02/08 IN BMJ N341 PAG166.
AC STJ DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG548.
AC RL DE 1986/07/29 IN BMJ N364 PAG918.
Sumário: I - Sobre a questão da alegada inconstitucionalidade do artigo 7 n. 2, Decreto Regional 13/77/M, de 18 Outubro, crê-se não oferecer dúvida de que a jurisprudência maioritária - quer a do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Lisboa - é no sentido de que tal preceito não padece, razoavelmente, de inconstitucionalidade, seja material, seja orgânica.
II - Ao não voluntário desapossamento do solo que o legislador constitucional impôs ao proprietário dele para que haja decôro e equilíbrio sociais tinha de corresponder uma indemnização. Só que esta não tem que seguir um qualquer figurino pre-existente, mormente o da expropriação por utilidade pública, tipologia que apenas processualmente é aplicável no assunto "remição de contrato de colónia".
III - No artigo 19 do Decreto Regional 13/77/M contém-se um mecanismo legal, que no porvir permite melhor indemnizar o senhorio, na eventualidade de o novo adquirente da propriedade do solo a este dar uma nova destinação que acarrete "mais valia".
IV - No seu artigo 18 previne-se a hipótese de autêntica expropriação por utilidade pública por razões de urbanização, caso em que o senhorio verá contemplado o seu interesse, se fôr caso disso, na expoentação desse típico processado.
V - Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em existir, no processo para remição de colónia, tribunal arbitral.
VI - A época relevante para apuramento do valor dos bens transferíveis é a da decisão dos árbitros pois que não há razão específica para que se adopte ponto de vista distinto do que é melhor seguido em sede de expropriação por utilidade pública, sendo que aí - tribunal arbitral - há um pronunciamento jurisdicional.
VII - Valor este que, por se tratar de uma indemnização, se afigura passível da observação do artigo 829, A, numero 4 , do Código Civil, bem como da consideração do fenómeno da desvalorização pecuniária.