Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019025 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199201140021275 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART391 N2. CPP87 ART64 N2 ART66 N4 ART113 N1 C ART123 N2 ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART311 ART313 ART336 N2. CPC67 ART228 N1 N3 ART236 N3 ART239 N1 N2 N3. DL 185/72 DE 1972/05/31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/10/15 IN CJ T4 PAG179. AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5 PAG279. | ||
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| Sumário: | Quando, depois de realizadas todas as diligências legalmente admissíveis não for possível notificar o arguido da acusação, por contacto pessoal ou via postal, deve efectuar-se a notificação por editais e anúncios de harmonia com o art. 115, n. 1, alínea c do CPP. | ||
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