Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008558 | ||
| Relator: | VARGES GOMES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA EMPREITADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199701160013822 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART906 - ART911 ART913 ART914 ART1210 ART1212. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/01/18 IN CJ ANOXV TI PAG148. | ||
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| Sumário: | I - Enquanto na compra e venda se está perante um contrato real quod effectum, encontrando-se o vendedor obrigado a uma prestação de dare, na empreitada, o contrato é puramente consensual, com efeitos meramente obrigacionais, estando o empreiteiro adstricto a uma prestação de facere; II - Nos inúmeros casos de fronteira entre os dois contratos não é possível pré-ordenar critérios gerais fixos de distinção, constituindo a vontade real dos contraentes o elemento decisivo para a qualificação. | ||
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